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Mudanças na Emissão da NFC-e e Integração no Faminto App do TEF com o Mega Pedidos

Em meio às constantes transformações legais que moldam o cenário empresarial, a Instrução Normativa RE Nº 37/23 desponta como uma peça-chave, trazendo nuances significativas para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Vamos desvendar esse novo capítulo de forma leve e compreensível.

O que é a Instrução Normativa RE Nº 37/23?

Publicada em 15 de maio de 2023, essa normativa é como um guia atualizado, alterando regras estabelecidas pela Instrução Normativa DRP no 45/98, de 1998, e complementando a Instrução Normativa RE no 081/22. O foco? Estabelecer prazos e regras para vincular comprovantes de pagamento à NFC-e.

Quem é afetado?

Se você está no universo dos supermercados, hipermercados e minimercados, especificamente nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, atenção redobrada! Essa mudança vai impactar diretamente nas suas operações. E não para por aí. Outros estabelecimentos também sentirão os efeitos, dependendo das faixas de faturamento em 2022.

Prazos para se Adaptar

A novidade não chega de uma vez. A RE Nº 37/23 estabelece uma espécie de cronograma, um passo de cada vez. A partir de 01/04/23, a mudança é obrigatória para os estabelecimentos com faturamento superior a R$1.800.000,00 em 2022. Aos poucos, o impacto se expande para outros grupos até 01/01/24.

Faminto App Tem Integração do TEF com o Mega Pedidos

Agora é possível receber pagamentos de cartão de crédito, débito e vales refeições diretamente em seu sistema com o nosso app – o Faminto. Seguindo a nova normativa Nº 37/23 imposta pela legislação, onde exige o vínculo da transação do cartão com a nota fiscal dentro do estabelecimento.

Considerações Importantes

A normativa esclarece que devemos olhar o todo. A soma do faturamento de todos os estabelecimentos no Estado deve ser considerada. Além disso, há uma aplicação proporcional para aqueles que iniciaram suas atividades em 2022.

É importante estar atualizado nas mudanças que acontecem ocasionalmente no mercado, motivo que nos levou a compartilhar essa mudança com você.

Caso esteja interessado em nosso sistema, que está integrado e é sempre atualizado com as recentes mudanças, te convido para uma conversa de como o Faminto pode fazer sentido para o seu negócio.

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